Aplicativos Disponíveis
O contrato CT5500097701 para construção da Nova Ponte sobre o Rio Tocantins em Marabá/PA enfrentadivergências geotécnicas significativas que configuram fato superveniente e justificam o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro. As análises demonstram que as condições geológicas reais divergem substancialmente das previstas nas sondagens originais, caracterizando álea extraordinária com impactos diretos no cronograma e nos custos.
A documentação histórica comprova que desde 1983 havia conhecimento sobre as características adversas do leito rochoso, descrito como "ardósia em finas estratificações". As divergências identificadas resultaram em 156 recravações, aumento médio de profundidade superior a 40% e reclassificação de 68% dos apoios analisados, configurando alteração unilateral das condições contratuais.
Os aplicativos deste hub fornecem a base técnica e jurídica necessária para fundamentar o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro nos termos da Lei 8.666/93 (Art. 65, II, "d") e do Código Civil (Arts. 478-480), documentando as divergências, quantificando impactos e demonstrando a necessidade de compensação pelos custos adicionais e atrasos decorrentes de condições imprevistas.